A pesar das criticas, tanto de alguns parlamentares quanto da população nas redes sociais, o projeto de lei n. 010/2019, que trata do aumento e a atualização das nomenclaturas de cargos comissionados, foi aprovado na Câmara de Capanema-PA. A votação que aconteceu dia 28 de junho, autoriza o prefeito a colocar mais funcionários na prefeitura sem necessitar fazer um concurso para essas contratações. Pessoas que ele pode escolher: amigos, parceiros; quem for, em seu ponto de vista, mais conveniente.
O controle social é uma ferramenta empregada tanto no controle do estado sobre a sociedade, quanto da sociedade sobre as ações do estado. A forma mais adequada de viabilizar a democracia, pelo menos na teoria, visto que, nós eleitores, escolhemos pessoas que representem nossos ideais no momento de tomar as decisões que forem melhores para o povo. “Todo poder emana do povo” diz a Constituição Federal do Brasil, promulgada em 1988, mas na prática, não é bem assim que as coisas funcionam. Apesar de escolhermos nossos “representantes” ainda temos que ficar atentos às decisões que eles tomam. Revestidos de autoridade, apresentam propostas reais, necessárias para o funcionamento da máquina pública, ou maquiam excessos que na maioria das vezes são aprovados em prejuízo da população.
Por isso o caso do aumento de cargos comissionados é algo preocupante no município de Capanema, e é bom ficarmos de olho.
Tomei conhecimento desse projeto de lei no dia 17 de junho de 2019 através da publicação no perfil pessoal da vereadora Eliane Leal:
A vereadora expõe ainda, que o salário dos servidores municipais aposentados estão atrasados, o que não dá direito ao prefeito solicitar esse aumento em cargos comissionados. Vajamos agora o porquê:
O plano de cargos, carreira e remuneração (PCCR) foi modificado pela gestão do prefeito Francisco Neto (Chico Neto) no ano de 2018. Aprovada, essa lei atualiza todo o PCCR que teve sua última modificação em 2013, ou seja, vencimentos e plano de cargos estariam todos modernizados, fato benéfico inclusive para a realização do concurso público para provimento de vagas que estaria por vir nesse mesmo ano de 2018, essas foram justificativas enviadas no requerimento 0004/2018 à Câmara de Capanema, juntamente com o referido projeto de lei.
Os cargos comissionados
O requerimento 0004/2018 gerou a lei número 6.395/2018, aprovada pelos vereadores. Nela estão também descritos os cargos em comissão, ou seja, são vagas de trabalho disponíveis para o gestor municipal contratar pessoas de confiança para auxiliá-lo na administração do município. Mas que vagas são essas?
Segue um quadro com as vagas descritas na lei e seus respectivos vencimentos (salários):
| CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO | QUANTIDADE | VENCIMENTO |
|---|---|---|
| Agente de Distrito | 2 | R$ 3.000,00 |
| Assessor Especial I | 10 | R$ 1.000,00 |
| Assessor Especial II | 20 | R$ 2.000,00 |
| Assessor Especial III | 20 | R$ 3.000,00 |
| Chefe de Departamento | 57 | R$ 2.160,00 |
| Chefe de Gabinete | 1 | R$ 3.000,00 |
| Chefe da Junta Militar | 1 | R$ 2.160,00 |
| Coordenador Geral | 15 | R$ 3.000,00 |
| Controlador Geral | 1 | R$ 3.000,00 |
| Presidente da Comissão Permanente de Licitação | 1 | R$ 3.000,00 |
| Procurador Geral | 1 | R$ 8.000,00 |
| Tesoureiro | 1 | R$ 3.000,00 |
| TOTAL | 130 | – |
É importante observar que essa lei em seu artigo 15, estabelece que devem ser contratadas pessoas com competência à altura para exercer tais cargos, contudo não está claro quais são as habilidades, experiência, muito menos formação exigida para que sejam feitas as contratações. Exceto o do Procurador Geral, que dever ser contratado um advogado devidamente habilitado e com experiência comprovada na área pública, fora isso, o prefeito fica livre para contratar quem ele achar adequado.
Apesar de descritos os cargos, ainda não fica nítido qual o papel de cada um. Cheguei a considerar que os secretários municipais estariam encaixados nos cargos mencionados, fiz uma pesquisa pelo portal da transparência da Prefeitura de Capanema, e concluí que mesmo os secretários sendo de livre escolha do prefeito, eles não estão lotados como comissionados.
O tema nos levanta grandes dúvidas: há necessidade dessa quantidade de comissionados e mais os 57 que entrarão com a provação dessa emenda no PCCR?; quem são essas 130 pessoas? Quem serão as 57 mais? Correspondem às funções para as quais foram designadas? Qual a formação e/ou experiência de cada uma delas?
Paro por aqui achando que o tema levantado é questionamento suficientemente importante para ser averiguado, mas o problema deste artigo não é apenas em saber quem são essas pessoas contratadas pelo prefeito, e sim que ele pediu para aumentar a quantidade de cargos em comissão.
Atualizando…
Quando vi a publicação da vereadora Eliane, corri para o site da câmara para buscar as informações diretamente na fonte, por incrível que pareça ela já estava lá, então montei rapidinho uma tabela no Excel com os dados do requerimento 0010/2019 enviado pelo Chico Neto à Câmara de Vereadores:
Junto com o projeto de lei, encontra-se a justificativa da proposta, acompanhe:
Como é de notório conhecimento de Vossas Excelências, o Município de Capanema, ainda no ano de 2018, realizou concurso público para provimento de cargos efetivos da Prefeitura Municipal para diversos cargos já previstos no Novo PCCR […] Foram chamados para tomar posse mais de 730 candidatos classificados e aprovados para ocuparem os mais diversos cargos desta prefeitura[…]
Desde a primeira convocação que aconteceu em janeiro deste ano até a presente data, 535 novos candidatos tomaram posse em seus cargos, e em virtude desta transição de funcionários temporários e efetivos, observamos que algumas medidas ainda precisam ser tomadas com o objetivo de melhorar ainda mais os serviços prestados pelo Município, o que nos leva a submeter a esta Casa Legislativa, as alterações dos dispositivos legais do Novo PCCR a seguir expostas.
Prefeito Chico Neto em sua justificativa do projeto de lei n. 010/2019 (grifo meu)
Como mencionado anteriormente, o prefeito Chico Neto em 2018 atualizou o PCCR prevendo o concurso público, agora em 2019 ele pede novamente a atualização do PCCR de forma mal justificada usando o mesmo argumento do concurso público, é certo que esse período de transição dos funcionário iria acontecer tão logo que a ideia de um concurso seja concebida, então não me vem a mente outra coisa se não a falta de planejamento do gestor no momento de submeter os projetos de lei.
Ainda segue uma tentativa muito mal sucedida de justificar esse aumento, até então haviam 10 assessores especiais I, 20 assessores especiais II e 20 assessores especiais III, com a alteração esse números mudariam para 25, 30 e 25 respectivamente:
A modificação e, consequentemente o aumento do número de Assessores Especiais, se deve ao crescimento nos trabalhos e da competência dos afazeres do meu Gabinete, para o desempenho das diversas funções e atividades político-administrativas relacionadas ao Chefe do Executivo.
Prefeito Chico Neto em sua justificativa do projeto de lei n. 010/2019
Crescimento nos trabalhos, mas sim, que trabalhos? Não há problema nenhum em pedir aumento, mas se vai justificar, pelo menos que seja feita de forma completa para que seja avaliada a necessidade dessas contratações.
O documento segue discorrendo sobre a alteração na nomenclatura de alguns cargos, mais acréscimos de pessoal e atualização de vencimentos.
Fazendo as contas (R$)
Essas medidas não seriam preocupantes se os cargos fossem voluntários, mas cada contratado tem um contracheque pago pelos cofres públicos, é dinheiro do povo! E esses valores apesar de disponíveis, não estão sendo bem divulgados.
Gastos anteriores
Essa tabela mostra o quanto se gastava com os cargos comissionados anterior a esse pedido de modificação:
| CARGO | VENCIMENTO | QUANTIDADE | TOTAL |
|---|---|---|---|
| Agente de Distrito | R$ 3.000,00 | 2 | R$ 6.000,00 |
| Assessor Especial I | R$ 1.000,00 | 10 | R$ 10.000,00 |
| Assessor Especial III | R$ 2.000,00 | 20 | R$ 40.000,00 |
| Assessor Especial III | R$ 3.000,00 | 20 | R$ 60.000,00 |
| Chefe de Departamento | R$ 2.160,00 | 57 | R$ 123.120,00 |
| Chefe de Gabinete | R$ 3.000,00 | 1 | R$ 3.000,00 |
| Chefe da Junta Militar | R$ 2.160,00 | 1 | R$ 2.160,00 |
| Coordenador Geral | R$ 3.000,00 | 15 | R$ 45.000,00 |
| Controlador Geral | R$ 3.000,00 | 1 | R$ 3.000,00 |
| Presidente da Comissão Permanente de Licitação | R$ 3.000,00 | 1 | R$ 3.000,00 |
| Procurador Geral | R$ 8.000,00 | 1 | R$ 8.000,00 |
| Tesoureiro | R$ 3.000,00 | 1 | R$ 3.000,00 |
| TOTAIS | – | 130 | R$ 306.280,00 |
Até então o Município com 130 funcionários comissionados tinha o gasto mensal de R$ 306.280,00 (trezentos e seis mil duzentos e oitenta reais)
Novos gastos
Agora vejamos como ficam os novos cargos e seus respectivos vencimentos:
| CARGO | VENCIMENTOS | QUANTIDADE | TOTAL |
|---|---|---|---|
| Agente de Distrito | R$ 3.000,00 | 2 | R$ 6.000,00 |
| Assessor Especial I | R$ 1.000,00 | 25 | R$ 25.000,00 |
| Assessor Especial II | R$ 2.000,00 | 30 | R$ 60.000,00 |
| Assessor Especial III | R$ 3.000,00 | 25 | R$ 75.000,00 |
| Chefe de Gabinete | R$ 3.000,00 | 1 | R$ 3.000,00 |
| Chefe da Junta Militar | R$ 2.160,00 | 1 | R$ 2.160,00 |
| Controlador Geral | R$ 3.000,00 | 1 | R$ 3.000,00 |
| Presidente da Comissão Permanente de Licitação | R$ 3.000,00 | 1 | R$ 3.000,00 |
| Procurador Geral | R$ 8.000,00 | 1 | R$ 8.000,00 |
| Tesoureiro | R$ 3.000,00 | 1 | R$ 3.000,00 |
| Coordenador de Departamento | R$ 1.700,00 | 20 | R$ 34.000,00 |
| Diretor de Departamento | R$ 2.160,00 | 63 | R$ 136.080,00 |
| Diretor Geral de Secretaria | R$ 3.000,00 | 15 | R$ 45.000,00 |
| Pregoeiro | R$ 3.000,00 | 1 | R$ 3.000,00 |
| TOTAIS | – | 187 | R$ 406.240,00 |
Com a aprovação dessa modificação na lei, o município terá uma despesa mensal com cargos comissionados de R$ 406.240,00 (quatrocentos e seis mil duzentos e quarenta reais), um aumento de 32,64% ou seja, mais R$ 99.960,00 (noventa e nove mil novecentos e sessenta reais) de gasto mensal com despesas de pessoal.
Sim, aprovada!
Como citei na minha publicação do Facebook, o município, não só Capanema, mas todo o Brasil passa por um momento econômico frio, com crescimentos ainda muito tímidos, é um momento de se utilizar os recursos financeiros com cautela e não de esbanjar. Mas essa não é a preocupação maior.
Citado pela vereadora Eliane Leal, ainda falta melhores explicações sobre a causa do atraso nos salários dos funcionários aposentados da Prefeitura Municipal, não seria possível utilizar esses noventa e nove mil parar suprir essa falta? Isso sem mencionar que “essa falta” não deveria nem ter acontecido e não há boatos de investigação em cima desse fato (assunto para outro artigo).
Nossa Câmara Municipal não está apta para avaliar as prioridades do município, nossos representantes não estão cumprindo com seu papel fundamental.
Confira a tabela de votação da proposta:
| Contra | A Favor | Não Presentes |
|---|---|---|
| Eliane de Matos Leal | Antônio Manoel do Nascimento | Paulo Alexandre Paradela Hermes |
| Katiuscia Batista de Souza | Edson Luis Maciel da Silva | Hélio Rosário de Carvalho |
| Francisco de Oliveira e Silva | ||
| Gerson da Silva Serra | ||
| Jetro Lima dos Santos | ||
| Luiz Gomes de Oliveira | ||
| Manoel Ximenes de Araújo | ||
| Messias de Araújo da Silva | ||
| Pedro Afonso Kehrle Ribeiro Lopes | ||
| Rubens Oliveira Ancelmo |
Referências
- Requerimento 0010/2019: https://camaracapanema.pa.gov.br/requerimentos/1073/Req_0010_2019_0000001.pdf
- Lei Municipal 6.395/2018: https://camaracapanema.pa.gov.br/arquivos/3992/Leis%20Municipais_6.395_2018_0000001.pdf
- Requerimento 0004/2018: https://camaracapanema.pa.gov.br/requerimentos/693/Req_0004_2018_0000001.pdf
- Portal da Transparência – Despesas com Pessoal: https://transparencia.layoutsistemas.com.br/entidades/?codigo_entidade=441001